DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS NATURAIS NO IMPÉRIO DO BRASIL: O DEBATE JURÍDICO-POLÍTICO EM TORNO DA LEI DE 2 DE SETEMBRO DE 1847 Translated title: INHERITANCE RIGHTS OF NATURAL CHILDREN IN THE EMPIRE OF BRAZIL: THE LEGAL-POLITICAL DEBATE REGARDING THE ACT OF 1847

Abstract

Resumo Este artigo parte de um pressuposto irrefletidamente repetido: que a instauração de uma ordem constitucional liberal implicaria a extinção dos privilégios de nascimento. Tal pressuposto, contudo, não é exato, visto que alguns foram mantidos no Brasil Império, apesar de a Constituição de 1824 ter previsto a sua abolição. O exemplo de privilégio apresentado neste texto é a norma das Ordenações Filipinas, segundo a qual os filhos naturais dos nobres não herdavam de seus pais. Esse direito sucessório continuou vigente no país até 1847, quando o Parlamento brasileiro elaborou a Lei de 2 de setembro de 1847, que eliminou essa distinção entre filhos naturais de nobres e plebeus. O objetivo deste trabalho é compreender as razões jurídicas e políticas que ditaram o ritmo de abolição dos privilégios e, consequentemente, a consolidação da ordem constitucional. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no estudo da gênese, da interpretação e da aplicação da Lei de 1847, por meio da análise dos debates legislativos, dos comentários doutrinários e do estudo de caso do litígio pela herança do Visconde do Rio Preto. Ao final, conclui-se que, naquele contexto: a concepção de primazia constitucional não era consensual; havia uma disputa entre o direito natural e o direito civil como fundamento normativo; e a lei limitou os meios de prova da filiação natural, dificultando a obtenção do direito.

Translated abstract

Abstract This article is based on a thoughtlessly repeated presumption - the establishment of a liberal constitutional order would imply the extinction of birth privileges. This presumption, however, is not accurate, since some privileges were maintained in Empire of Brazil, despite the Constituição (1824) providing for their abolition. The example of privilege presented in this text is the norm of the Ordenações Filipinas according to which the natural children of nobles did not inherit from their parents. This inheritance law remained in force in the country until 1847, when the Brazilian Parliament enacted the Act of September 2, 1847, which eliminated this distinction between natural children of nobles and commoners. The objective of this work is to understand the legal and political reasons that dictated the pace of abolition of privileges and, consequently, the consolidation of the constitutional order. In this sense, the research focuses on the study of the genesis, interpretation and application of the Act of 1847, through the analysis of legislative debates, doctrinal comments and the case study of the litigation for the inheritance of Visconde do Rio Preto. In the end, it is concluded that, in that context, the conception of constitutional primacy was not consensual; that there was a dispute between natural law and civil law as a normative foundation and that the law limited the means of proof of natural filiation, making it difficult to obtain the right.