LIBERDADE PARA TESTAR? A FAMILY PROVISION E AS DECISÕES LIMITATIVAS À LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO POST MORTEM NO DIREITO INGLÊS Translated title: FREEDOM TO TEST? FAMILY PROVISION AND DECISIONS LIMITING FREEDOM OF POST-MORTEM DISPOSITION IN ENGLISH LAW

Abstract

Resumo O presente trabalho tem por objetivo investigar a extensão da liberdade para testar no ordenamento jurídico inglês, visando aferir como as recentes decisões judiciais vêm impactando na autonomia privada do testador para dispor de seus bens para depois da morte. Para tanto, faz-se uso do método dedutivo, apoiado na revisão bibliográfica, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A hipótese aventada é a de que a atual legislação inglesa, que possibilita a revisão das disposições de última vontade do falecido pelo Poder Judiciário sem a fixação de parâmetros objetivos mínimos para o direcionamento do julgador nos casos em que há contestação do testamento por parte dos legitimados para requererem uma provisão familiar, pode causar grande insegurança jurídica aos jurisdicionados, além de representar verdadeira afronta ao princípio da autonomia privada. Ao final, concluiu-se que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos mínimos na Lei de herança inglesa, que deverão ser observados pelo Poder Judiciário para fins de mínima padronização dessas decisões, visando, assim, promover o esperado equilíbrio entre a autonomia privada do testador e a proteção de seus dependentes. A conclusão apresentada, em nada contraria o sistema jurídico vigente na Inglaterra, na medida em que, diante da complexidade das situações jurídicas que se apresentam na contemporaneidade, houve uma verdadeira aproximação entre os sistemas de common law e civil law, de maneira que não se vislumbram mais sistemas puros, sendo necessária uma complementação entre eles para fins de promoção de justiça.

Translated abstract

Abstract The aim of this paper is to investigate the extent of freedom to testify in the English legal system, with a view to assessing how recent court decisions have impacted on the testator's private autonomy to dispose of their assets after death. To this end, the deductive method is used, based on a literature review, analyzing legislation, doctrine, and case law. The hypothesis put forward is that the current English legislation, which makes it possible for the Judiciary to review the deceased's last will and testament without setting minimum objective parameters to guide the judge in cases where the will is contested by those entitled to apply for family provision, can cause great legal uncertainty for the courts, as well as representing a real affront to the principle of private autonomy. In the end, we conclude that it is necessary to establish minimum objective criteria in English inheritance law, which should be observed by the Judiciary for the purposes of minimum standardization of these decisions, thus aiming to promote the expected balance between the private autonomy of the testator and the protection of his/her dependents. This conclusion does not, in any way, contradict the legal system in force in England, insofar as, given the complexity of the legal situations that arise in contemporary times, there has been a real rapprochement between the common law and civil law systems, so that pure systems are no longer visible, and it is necessary to complement them in order to promote justice.