Decreto N° 12.314 de 19 de Agosto de 2010: Cria a Secretaria de Políticas para as mulheres; altera as Leis Nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei N° 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências